País classificado entre os de maiores cargas tributárias do mundo, o Brasil poderá marcar a história neste ano com a aprovação da tão esperada Reforma Tributária – bandeira dos empresários e classistas envolvidos com a economia do país. Não à toa o assunto foi um dos mais polêmicos discutidos pelos parlamentares e que marcaram os debates no Congresso Nacional no final de 2008. Efetivar uma reforma tributária não é tarefa fácil, até mesmo pelos mais diversos atores envolvidos, cujos interesses, muitas vezes, são também distintos.

Uma boa reforma do sistema tributário brasileiro deve aumentar a competitividade dos produtos nacionais e a eficiência econômica, mediante a desoneração das exportações brasileiras e a efetiva isonomia da tributação dos produtos importados; criar um mercado interno caracterizado pela livre circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas; reduzir as obrigações administrativas para as empresas e para a administração pública, simplificando substancialmente a tributação, com a conseqüente redução dos custos administrativos para os contribuintes e para a Administração Tributária; aumentar a formalidade das atividades produtivas, inclusive no tocante às relações de emprego, tanto pela simplificação da tributação, como pelo início do processo de desoneração da folha de pagamentos em relação aos tributos exigíveis dos empregadores; e, principalmente, promover o fortalecimento e a valorização das administrações tributárias.

Essas idéias fazem parte da proposta da Reforma Tributária elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, que foi entregue aos deputados e senadores no ano passado e apresentada em audiência pública da Comissão Especial da PEC 233/2008. O documento defende, sumariamente, a especialização das bases tributárias clássicas entre as esferas de governo, de forma que a União concentre a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os Estados e Distrito Federal, em relação aos impostos instituídos sobre o consumo; e os Municípios, os cobrados sobre o patrimônio. Dessa maneira, impostos como o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) seriam extintos.

O Imposto sobre Valor Adicionado – o IVA- federal que o governo pretende criar – caminha em direção à simplificação do sistema tributário e de acordo com a proposta da emenda, incidirá sobre “operações com bens e prestações de serviços”. Mas a sugestão não atende plenamente a expectativa da simplificação, uma vez que poderia extinguir também impostos como o IPI e o ISS. Hoje, no Brasil, os maiores problemas do sistema tributário nacional encontram-se justamente no campo da tributação de consumo. A verdade é que o governo federal mexe lá e cá e concentra-se apenas no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), enquanto deveria pensar em outros impostos que acabam onerando a classe mais pobre da população.

Ao lado da especialização das bases tributárias, outro ponto primordial da proposta da Federação é a valorização e o fortalecimento das Administrações Tributárias. É neste aspecto que achamos que o governo federal deve pensar mais. Desde o começo da tramitação da PEC 233, o fisco tem se posicionado quanto a importância de dotar a administração tributária de autonomia orçamentária, financeira, administrativa e funcional. Assim como a previsão de uma lei orgânica, que, inclusive, foi aceita como emenda pelo relator da matéria na Câmara, deputado Sandro Mabel.

Vale ressaltar, ainda, que muito além de uma Reforma Tributária, o Brasil necessita de uma Reforma Fiscal. Algo politicamente difícil, afinal, definir claramente entre cada ente federado – União, Estados e Distrito Federal e os Municípios – seus encargos e aí prever as suas receitas, implicará em disputas e divergências de interesses nas esferas governamentais, regionais e econômicas. O governo deve pensar nas atribuições e responsabilidades das unidades federativas e ancorar de vez o crescimento econômico do país em ações contínuas e de caráter desenvolvimentista.

Artigo de Roberto Kupski

Secretário-geral do Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado – FONACATE

Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE

(Publicado no Correio Braziliense – 15/1/2009)